Essa semana, um juiz do Espírito Santo mandou a Apple e o Google retirarem de suas respectivas lojas de apps o aplicativo Secret porque ele estimulava o compartilhamento anônimo de fotos e mensagens que poderiam ser ofensivas e prejudiciais. Além disso, a Justiça também ordenou que as empresas retirem remotamente os aplicativos já instalados pelos usuários. Do contrário, tanto Apple como Google poderiam pagar a pena de R$ 20 mil por dia.
A notícia foi mostrada no ConJur e a decisão marca o momento de observação para desenvolvedores brasileiros. A receita que funciona nos Estados Unidos pode não funcionar aqui. A ordem também serve para o Cryptic, na loja de aplicativos para Windows Phone, da Microsoft. Segundo a nota, os aplicativos ofendem as pessoas sem dá-las a opção de se defender, devido ao anonimato.
O juiz que determinou que os aplicativos fossem apagados avaliou que o uso deles desrespeita o artigo 5º, IV, da Constituição Federal e “inviabiliza ou torna difícil a possibilidade de indenização por dano material ou moral decorrente de eventual violação ao direito da privacidade, honra e imagem das pessoas”.
Leia na íntegra a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
O fato de os aplicativos serem gratuitos fez com que o juiz pedisse urgência na ação das empresas. A Apple já apagou o aplicativo, mas ele ainda podia ser baixado e utilizado pelos usuários de Android até a tarde desta sexta (22).
E eu com isso?
É preciso pensar se o que você está desenvolvendo vai de acordo com as NOSSAS leis, não as americanas. Parece óbvio, mas quem há um mês iria imaginar que o Secret seria banido no Brasil? Também não dá para esquecer que o Marco Civil já está em vigor e que não há uma regulamentação definida de internet nos Estados Unidos.
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