Medida favorece pequenas e médias empresas unificando impostos municipais, estaduais e federais a serem pagos em uma única parcela
Com o objetivo de beneficiar cerca de 450 mil micro e pequenas empresas no país, o Governo Federal anunciou uma importante mudança para o franchising, promovida pelo poder legislativo por meio da lei complementar 147.
Até sexta-feira (30/01), os franqueadores podem se cadastrar no Simples Nacional, legislação esta que facilita o pagamento em uma única parcela os impostos municipais, estaduais e federais a pequenas e médias empresas com o faturamento bruto anual até R$ 3,6 milhões.
Para o advogado especialista em direito tributário Felipe Frossard, da KBM Advogados, o objetivo da medida visa garantir uma melhor estabilidade para os negócios, já que fica muito claro para os empreendedores a quantia que deve ser desembolsada.
O intuito da lei é viabilizar e promover o equilíbrio financeiro do negócio. Por isso, as empresas devem procurar atender a todos os requisitos do modelo tributário, esclarece.
Segundo Frossard, os empreendedores que forem se adequar a este molde devem ficar atentos para não sair prejudicados, pois para cada faixa de faturamento anual há um acréscimo escalonado de cerca de 1% na taxa.
O menor valor da alíquota para franqueadores é de 16,93%, contando com a inclusão do ISS (Imposto Sobre Serviço). Essa é a percentagem mínima e aplicada para empresas que tenham receita bruta de R$ 180 mil, contudo, a taxa pode chegar a um teto máximo de 22,45%, explica.
No entanto, o advogado comenta que é possível baixar o valor da parcela em 2% no caso especifico dos franqueadores.
O contrato de franquia é complexo e envolve a exploração de marca, tecnologia e know-how cedidos aos franqueados, itens que não são tributáveis. Portanto, em julgamento, compreende-se que nenhuma delas deixa clara a obrigatoriedade de uma cobrança direcionada a serviço, complementa.
Sobre a KBM Advogados
A KBM Advogados é um escritório voltado para o setor de franchising, oferecendo consultoria especializada e assessoria jurídica para empresas do segmento.
Entre seus principais negócios estão contratos, locações, canais de distribuição ao varejo, ou seja, qualquer assunto relacionado a franquias.
Os consultores possuem elevado nível técnico, além de experiência profissional significativa no setor. Essa expertise proporcionou aos especialistas assessorar desde assuntos mais simples até os mais complexos.
Mais informações para a imprensa
Misasi Comunicação
Atendimento: Eduardo Montone.
Coordenação: André Vanes.
Tel: (11) 3046-95795 / 3046-9571
Cel: (11) 98586-6236
Rua dos Macunis, 610 – Vila Madalena
