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A Lei 8.955/94 é suficiente para regular a relação entre franqueador e franqueado?


Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação reguladora desse setor. Assim, não é difícil imaginar as inúmeras injustiças cometidas pelos empresários que se aventuraram à época em atuar nessa área, na medida em que o desenvolvimento do franchising no Brasil se iniciou com empresas franqueadoras estrangeiras que procuraram fincar suas raízes no território nacional de forma desordenada e sem projetos consistentes, ao mesmo tempo em que o país passava por sérios problemas econômicos.

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