Brasília – Micro e pequenas empresas (MPE) fornecedoras de materiais para construção e escritório e de frutas, verduras e legumes, pão, leite, ovos e carne bovina têm exclusividade nas compras de até R$ 80 mil feitas pelo governo de Pernambuco. A relação também engloba prestadores de serviços, como manutenção em equipamentos de informática.
Já os pequenos negócios que oferecem produtos, como mobiliário, e serviços de pedreiro, eletricista e pintor de paredes devem ser subcontratados por empresas maiores que vencerem as licitações no estado. Fornecedores de serviços como confecção de vestuário podem integrar a lista das subcontratações ou participar da reserva de cotas nas licitações públicas do estado.
A relação de produtos foi instituída pelo Decreto nº 38.493, publicado no Diário Oficial de Pernambuco, na terça-feira (7). O decreto integra a política estadual de compras governamentais que prioriza as MPE e os empreendedores individuais (EI) – trabalhadores por conta própria que ganham no máximo R$ 60 mil por ano, como pedreiros e eletricistas -, lançada na segunda-feira (6) pelo governador Eduardo Campos.
A iniciativa tem por base o capítulo V da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que possibilita maior participação dos pequenos empreendimentos nas compras governamentais. Entre outras medidas, a lei estabelece exclusividade para esses segmentos nas compras de até R$ 80 mil; subcontratação pelas maiores empresas vencedoras de licitações públicas em até 30% do valor licitado; e cotas de até 25% em compras de bens e serviços de natureza divisível.
A previsão do governo pernambucano é que em 2013 a participação dos pequenos negócios nas compras do estado suba dos atuais 9% para 25%. “Estabelecer o tratamento diferenciado para as MPE e para os EI nas compras públicas por meio de uma política de governo significa que esses benefícios serão realmente praticados, pois é uma determinação do poder público local”, explica o gerente de Projetos Especiais do Sebrae em Pernambuco, Leonardo de Abreu Carolino.
Na avaliação do gerente, a medida também será favorável para o estado, porque abrange setores estratégicos para a economia local, como o de confecções. “O polo de confecções do Agreste pernambucano é um dos maiores do país, reúne milhares de pequenas empresas cuja produção é vendida no Brasil e em diversos países da América do Sul. O acesso às compras governamentais ampliará a competitividade desses negócios, o que terá impactos positivos na economia regional”.
ICMS
O Diário Oficial de Pernambuco dessa terça-feira também publica o Decreto nº 38.492 que reduz, de quatro anos para dois anos, o prazo para que micro e pequenas empresas locais possam utilizar os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referentes a transações interestaduais nas aquisições de mercadorias destinadas a ativos permanentes, como máquinas.
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