Belo Horizonte – O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) de Uberaba (MG) conquistou, na última semana, o primeiro lugar no prêmio Conde dos Arcos – Acesso à Justiça, na categoria Parcerias Institucionais e Marketing. A condecoração foi criada para homenagear as unidades da rede da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial que se destacaram no ano de 2011. O Pace de Patos de Minas ficou em terceiro lugar.
O postos de Uberaba e Patos de Minas foram criados em outubro de 2010 e realizam reuniões de conciliação extrajudiciais. Para usufruir dos serviços, uma das partes interessadas relata o conflito que deseja resolver. A outra parte é convidada para participar de uma audiência, mas sua participação não é obrigatória. Uma das partes envolvidas deve ser pessoa jurídica.
O Pace Uberaba já realizou mais de 3.047 reuniões e fechou 2.600 acordos. Em Patos de Minas foram 117 audiências e 114 sentenças. Nas reuniões de conciliação não é necessário mobilizar recursos, advogados e utilizar a máquina do Judiciário. Os processos são resolvidos de forma rápida, barata e menos burocrática para as empresas.
A criação de pontos de atendimento extrajudiciais faz parte de um projeto nacional para ampliar o acesso à justiça. No estado, o projeto é coordenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e tem apoio do Sebrae em Minas Gerais e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas).
As unidades de conciliação extrajudiciais atendem ao capítulo XII, de Acesso à Justiça, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar Federal 123. A Lei Geral estabelece regras para que micro e pequenos negócios tenham acesso diferenciado aos juizados especiais e sejam incentivados a utilizar os institutos da conciliação prévia, mediação e até mesmo uma espécie de justiça privada denominada arbitragem.
Serviço:
Sebrae em Minas Gerais: (31) 3379-9275/9726
www.mg.agenciasebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
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