São Luís – A partir de 2014, todas as empresas terão que dar o fim adequado aos detritos resultantes de suas atividades, de acordo com a Lei Federal 12.305/2010, que instaurou a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Diante disso, o Sebrae já começou a trabalhar o assunto com as micro e pequenas empresas (MPE) maranhenses, por meio do Projeto Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
A iniciativa vai trabalhar diretamente com 40 empreendimentos da orla marítima de São Luís, precisamente os localizados nas Praias do Olho D´Água e Araçagy, que tenham potencial de reaproveitar os resíduos sólidos produzidos. O Sebrae, por meio da Unidade de Projetos Especiais, está iniciando as ações, que terão vigência até dezembro de 2013.
Durante esse período, a meta da instituição é oferecer capacitações ligadas à gestão empresarial e ao meio ambiente, ajudar os empreendimentos a produzir seus Planos de Gestão de Resíduos Sólidos e aumentar o grau de satisfação dos consumidores em até 10%. Para iniciar as ações, será feito um diagnóstico dos empreendimentos participantes, no qual serão indicados pontos fortes e fracos, gargalos e demais referências. Dessa maneira, será construída uma pesquisa intitulada de “marco zero” do projeto.
“A partir daí, tudo será monitorado e avaliado, pois esse projeto está inserido na modalidade Gerenciamento Estratégico Orientado para Resultados (Geor), tendo foco e objetivos específicos que devem ser cumpridos à risca pelso parceiros e beneficiários”, aponta a gestora do projeto no Sebrae no Maranhão, Graça Balde. Ela informa ainda que ações como o desenvolvimento da gestão empresarial e de inovação e tecnologia serão realizadas posterior e concomitantemente para apoiar os econegócios e empreendimentos participantes.
“O que buscamos é formar uma cadeia de multiplicadores de boas práticas em gestão ambiental, tendo em vista que os participantes ajudarão a disseminar conceitos de desenvolvimento sustentável, por meio de ações de gestão dos resíduos sólidos que produzem”, explica a gerente de Projetos Especiais do Sebrae no estado, Fátima Verde.
A iniciativa tem como parceiros a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH/MA), o Sindicato de Hotéis, Motéis, Restaurantes e Bares do Maranhão (SindHorbs), o Serviço Nacional da indústria (Senai), a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) e a Cooperativa de Gestão de Resíduos Sólidos (Coopgest).
Parceria indispensável
Para o empresário João Antônio Barros Filho, proprietário da Pousada da Praia, em Olho D´Água, e presidente da ABIH/MA, a parceria com o Sebrae, nos últimos anos, tem favorecido micro e pequenos empreendimentos da capital a organizar a gestão administrativa dos negócios.
“Nós temos que nos desdobrar dentro de nossa empresa para vê-la funcionando, ao menos, minimamente. Dessa forma, muitas vezes, metemos os pés pelas mãos e, quando vamos ver, estamos quebrados. Esse projeto atende a um grande anseio dos empreendedores das Praias do Olho D´Água e Araçagy: provar que São Luís não possui apenas o Centro Histórico para mostrar aos turistas. Temos belas praias que estão desassistidas de políticas públicas por parte dos governo estadual e municipal. Portanto, nos comprometemos a participar e integrar esse projeto com o sonho de ver nossa orla melhor assistida, a começar por nós, empreendedores do local”, afirma o empresário.
O presidente da Associação dos Bares e Restaurantes da Praia do Olho D´Água, Antônio Carlos Araújo, reforça o descontentamento em relação ao governo. “A nossa participação sempre foi efetiva nos projetos que visam à melhoria da nossa orla, porém não vemos o mesmo esforço e dedicação do poder público que, ao invés de criar meios para despoluir as praias da cidade e punir os responsáveis, toma a medida arbitrária de fechá-las à visitação pública, prejudicando centenas de empreendimentos. Sem público, não temos trabalho”, sentencia.
O gerente comercial do Hotel Luzeiros, Armando Ferreira, representate do SindHorbs/MA, ressalta que o projeto contribuirá para a limpeza das praias de São Luís. “Uma das razões da poluição da orla é a falta de gestão dos resíduos sólidos. Se nós começarmos a trabalhar essa questão com seriedade, como nos propomos aqui, iniciaremos um novo ciclo que irá impactar diretamente o meio ambiente, turismo e saúde dos maranhenses e visitantes”, destaca. Ele informa ainda que o hotel que gerencia tem um programa de gestão e reaproveitamento para óleo de cozinha e para papéis. “Porém, queremos trabalhar com a questão do lixo orgânico, levando em consideração os preceitos elencados na Lei 12.305”, revela.
Resíduo sólido
De acordo com a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, resíduo sólido é todo material, substância, objeto ou bem descartado nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em ambientes aquáticos, como rios, ou que exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis. A legislação também classifica os resíduos sólidos quanto à origem ou à periculosidade.
Com a legislação, lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos. Todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários ou industriais e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados, no prazo máximo de quatro anos da sanção (ou seja, até 2014). Nos aterros, só poderão ser depositados resíduos e não será permitida a reciclagem e o reaproveitamento. Também será obrigatória a compostagem dos resíduos orgânicos.
Fabricantes, distribuidores e comerciantes, organizados em acordos setoriais, ficam obrigados a recolher e a destinar para a reciclagem as embalagens de plástico, metal, papel, papelão, vidro. Recipientes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e equipamentos eletroeletrônicos fazem parte da logística reversa, que determina a devolução desses a sua cadeia de origem para reciclagem.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga o setor da construção civil a dar destinação ambientalmente adequada aos materiais que sobrarem das obras e aos entulhos de demolição, não podendo mais encaminhá-los aos aterros. Também compartilha a responsabilidade pelo lixo, atribuindo obrigações aos cidadãos, empresas, prefeituras e governos estaduais e federal.
Nesse sentido, as administrações municipais têm até agosto de 2012 para desenvolver um Plano de Gestão Integrada de Resíduos. Caso descumpram essa obrigação, ficam proibidas de receber recursos de fontes federais, destinadas ao gerenciamento de lixo, inclusive empréstimos de órgão públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). As empresas e demais instituições públicas e privadas devem desenvolver estratégias integradas ao plano municipal.
Os municípios também são obrigados a implantar um sistema de coleta seletiva e as cooperativas de catadores têm prioridade no recolhimento dos resíduos, sendo dispensada a licitação. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano, inclusive o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.
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