Brasília – Gestores públicos participam do primeiro Curso de Compras Governamentais com a Aplicação dos Benefícios para as Micro e Pequenas Empresas promovido pelo Sebrae. A capacitação segue até sexta-feira (23) e conta com 26 inscritos. A expectativa da instituição é orientar cerca de 500 pessoas.
Responsáveis pelas compras do Governo do Distrito Federal (GDF), os gestores estão sendo capacitados para atender à Lei 4.611/2011, que estabelece tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (MPE), especialmente com relação à participação em licitações públicas. A medida é um reflexo do acordo de cooperação técnica firmado entre o Sebrae no Distrito Federal e o GDF, em agosto deste ano.
As aulas são ministradas pelo instrutor Maurício Zanin, que integra a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Os gestores conhecerão todas as etapas do processo licitatório – desde a requisição da licitação até o recebimento do material ou serviço licitado – com ênfase nos critérios de exclusividade e facilidades para as micro e pequenas empresas previstos em lei. “O objetivo é tirar de fato a legislação da MPE do papel. O poder de compra governamental já é usado nos Estados Unidos e na Europa, como garantia de desenvolvimento local”
A ampliação do acesso a uma fatia maior das compras governamentais passaria do atual montante de R$ 2,2 bilhões para R$ 6 bilhões por ano – valor destinado a recursos para micro e pequenas empresas fornecedoras do setor público. “As MPE são as grandes responsáveis pelo desenvolvimento da economia e pela geração de emprego no DF”, ressalta o superintendente do Sebrae no Distrito Federal, Antônio Valdir Oliveira Filho.
A capacitação dos gestores públicos é apenas uma das ações que prevêem a aplicabilidade da Lei 4.611/2011. “Ainda tem muito coisa a ser feita. Por exemplo, dar início à fiscalização orientadora. Mas, de todos os momentos, esse é o mais importante para garantir a aplicação da lei no DF”, destaca o secretário da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária, Dirsomar Chaves.
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