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Tribunal de Contas debate legislação para pequenos negócios


Aracaju – Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos terão oportunidade de participar gratuitamente do primeiro Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, no dia 13 de março. Segundo Lauro Vasconcelos, superintendente do Sebrae em Sergipe, os encontros nos Tribunais de Contas serão realizados em todos os estados do Brasil. “O que se busca é sensibilizar prefeitos, vereadores e servidores públicos a colocar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em prática, reduzindo tributos, diminuindo a burocracia, criando um ambiente favorável para o surgimento e desenvolvimento dos pequenos negócios. O Tribunal de Contas está de parabéns pela iniciativa”, destaca.

Os encontros durante o mês de março são frutos de uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Sebrae. O objetivo é criar condições favoráveis para os negócios nos municípios, por meio de ações que viabilizem a implementação da Lei Geral, em especial nas compras governamentais. A proposta também é sensibilizar os líderes municipais sobre a importância do trabalho do Agente de Desenvolvimento e  Microempreendedor Individual, além de promover a desburocratização.

No evento serão discutidos assuntos como a importância da pequena empresa para o município, o papel do poder público fomentando o desenvolvimento, além de uma série de ações do Sebrae e do Tribunal de Contas para apoiar a prefeitura. Na programação do evento também estão previstas as palestras Os desafios do Desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios e As Compras Governamentais como política indutora do Desenvolvimento local. Também serão apresentadas experiências de sucesso, o projeto Prosperar e Cidade do Futuro.

Serviço:
Sebrae em Sergipe (79) 2106.7758
www.se.agenciasebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800

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