Artigo por Fabio Peixoto*
Abrir o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, de modo que não são poucos os que se arriscam nesse cenário incerto, predatório e recheado de fracassos. Na atual conjuntura econômica brasileira, há de se louvar as pessoas que lançam mão de uma ideia ou habilidade para se tornarem empreendedores, ingressando no competitivo mercado e, por vezes, abdicando de uma carreira, a priori, mais sólida, estável e linear.
Uma prova dessa tendência é o crescente mercado de startups, que são sociedades criadas com baixo investimento e ideias inovadoras, geralmente formada por jovens e com foco na área de tecnologia. Contudo, o ímpeto corajoso do pequeno empreendedor desenvolve uma cegueira – muitas vezes levianamente “consciente”- para riscos potenciais e concretos que circundam a atividade empresarial, os quais podem comprometer, a curto, médio ou longo prazo, uma ideia brilhante e uma estratégia de negócio com possibilidade de êxito.
No momento de montar e administrar o negócio, não é raro o desconhecimento do empreendedor em relação aos aspectos jurídicos do empreendimento e o menosprezo para a importância da contratação de uma assessoria jurídica adequada, deixando de lado questões primordiais que podem interferir de forma significativa em todo o trabalho e investimento realizados.
O pequeno empreendedor, seja ele uma startup ou uma sociedade mais consolidada, deve ter a consciência de que os aspectos jurídicos devem ser avaliados em todas as etapas do seu negócio, pois a inobservância da dimensão legal pode acarretar prejuízos financeiros, insucesso do empreendimento, bem como responsabilidades de naturezas civil, administrativa e criminal. A título de exemplo, nos últimos meses verificamos casos de ações judiciais que comprometeram a atividade de dois aplicativos para smartphones lançados recentemente, por supostas violações de dispositivos constitucionais e direitos individuais e coletivos.
Estes casos refletem apenas uma demonstração do potencial que uma atividade desamparada juridicamente tem de inviabilizar o negócio, implicar prejuízos financeiros e ocasionar responsabilidades severas aos sócios e administradores. Por óbvio, uma efetiva assessoria jurídica pode evitar diversos riscos e solucionar problemas enfrentados pelas startups, microempresas e pequenos empreendedores, tanto no âmbito do próprio negócio desenvolvido, e suas peculiaridades jurídicas, como nas questões que permeiam praticamente todas as atividades empresariais como, por exemplo, questões societárias, consumeristas, tributárias, regulatórias, trabalhistas, de propriedade industrial, etc.
Nesse aspecto, vale destacar ALGUNS problemas e riscos que acometem esses negócios, causam prejuízos financeiros, perda da credibilidade e podem até se tornar um empecilho perpétuo ao progresso da atividade.
Direito Societário/ Regularização da atividade
- Problemas: Sociedade irregular; Estrutura societária inadequada; Ato constitutivo omisso e/ou irregular; Ausência de planejamento societário; Participação e responsabilidade pessoal dos sócios; Ausência de acordo de sócios; Imóvel inadequado; Descumprimento de obrigações sujeitas à fiscalização do Estado; Ausência de licenças; entre outros.
- Riscos: Sanções administrativas pecuniárias; Sanções administrativas de proibições e impedimentos do desenvolvimento da atividade; Responsabilização ilimitada dos sócios; Conflitos entre sócios; Impossibilidade de retirada de certidões; Impossibilidade de participação em procedimentos licitatórios; Dificuldade na obtenção de financiamentos; Sanções de natureza criminal; entre outros.
Direito Trabalhista/Previdenciário
- Problemas: Desconhecimento dos direitos e deveres dos funcionários; Desconhecimento dos riscos trabalhistas; Descumprimento de obrigações trabalhistas; entre outros.
- Riscos: Reclamações trabalhistas ajuizadas no Poder Judiciário e gastos com honorários advocatícios; Execuções, Penhoras e bloqueios de contas; Pagamentos em duplicidade; Sanções administrativas pecuniárias; Dificuldade na obtenção de financiamentos; Dificuldade de captação e retenção de pessoal; Sanções de natureza criminal; entre outros.
Direito Tributário
- Problemas: Regime inapropriado; Ausência de planejamento tributário; Desconhecimento/descumprimento de obrigações tributárias; Ausência de suporte jurídico à contabilidade da sociedade; entre outros.
- Riscos: Tributação mais elevada; Sanções de natureza administrativa e criminal; Sanções administrativas pecuniárias; Impossibilidade de retirada de certidões; Execuções, Penhoras e bloqueios de contas; Impossibilidade de participação em procedimentos licitatórios; Dificuldade de obtenção de financiamentos; Cadastro no CADIN; entre outros.
Direito Civil/ Consumidor
- Problemas: Desconhecimento/descumprimento da legislação consumerista em relação aos clientes; Desconhecimento/descumprimento da legislação específica aplicável ao negócio; Hipossuficiência jurídica na realização de contratos e parcerias; entre outros.
- Riscos: Demandas judiciais e gastos com honorários advocatícios; Execuções, Penhoras e bloqueios de contas; Pagamento de indenizações; Celebração de contratos onerosos e assunção de multas contratuais; Celebração de contratos onerosos com investidores; Conflitos com fornecedores e parceiros indispensáveis ao negócio; Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito; Dificuldade na obtenção de financiamentos; entre outros.
Propriedade Intelectual
- Problemas: Ausência registros e proteção de marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais, programas de computador, entre outros.
- Riscos: Demandas judiciais e gastos com honorários advocatícios; Pagamento de indenizações; Perda da titularidade da marca ou invenção; Comprometimento dos sinais distintivos; entre outros.
Todos os imbróglios listados acima representam de forma resumida e singela uma fração dos obstáculos enfrentados pelos novos empreendedores, não sendo muito complicado perceber os riscos e danos que tais dificuldades podem ocasionar. Ressalta-se, outrossim, que a assessoria jurídica não pode ser entendida como um gasto desnecessário para o momento e tamanho da atividade, mas sim como uma forma de investimento fundamental para o sucesso do negócio a médio e longo prazo, independentemente da situação em que se encontram os sócios e a operação.
Ora, fica evidente que a não adequação jurídica do negócio pode comprometer uma ideia inovadora e acabar com um negócio promissor, o que em muitos casos será irreversível em virtude da crise econômica enfrentada e vedações legais existentes. Dessa forma, a utilização de uma assessoria jurídica capacitada e que prima pelo atendimento à legislação, avaliação dos riscos e adequação dos aspectos jurídicos empresariais, desde a criação do negócio, é garantia de um crescimento sólido e menos propício a futuras surpresas indesejadas.
Além disso, no cenário das startups, é importante a participação do advogado nas parcerias, contratos e projetos, atuando de forma efetiva no cotidiano das Incubadoras, bem como fazendo uma interface mais paritária com as Aceleradoras e Investidores interessados. Face ao exposto, a adoção de uma advocacia preventiva não pode ser ignorada, pois não é só benigna no seu objetivo de evitar eventuais conflitos judiciais e administrativos, mas também é salutar no sentido de viabilizar uma atividade empreendedora.
A cultura da postergação dos problemas e a concepção de “advogado de tribunal” devem ser deixadas de lado pelos novos empreendedores, que devem aceitar o advogado como uma “ferramenta empresarial preventiva”. Afinal, é melhor despender recursos com uma assessoria jurídica especializada a ver um projeto se esvaziar de forma repentina e dispendiosa.
*Artigo por Fabio V. P. Cendão Peixoto , Sócio do escritório Faria, Cendão & Maia Advogados.
Imagem: High Resolution Law Concept via Shutterstock
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