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Justiça do RJ proíbe (de novo) que TV paga cobre por ponto adicional


O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma ação na justiça contra a Sky. O motivo é uma briga já conhecida e que ocorre há muito tempo: as cobranças por pontos adicionais. As operadoras atualmente cobram uma taxa mensal para fornecer o serviço de TV por assinatura para mais de um televisor. De acordo com o MP, a cobrança dessa taxa é ilegal.

O regulamento da Anatel proíbe a cobrança do ponto adicional ou ponto de extensão (quando duas TVs utilizam o mesmo decodificador e exibem a mesma programação). Foi constatada irregularidade da operadora ao cobrar de diversos consumidores. A medida que a Sky utilizou para desviar da lei foi cobrar pelo serviço com outras denominações, como “aluguel de equipamento adicional” e “serviço de decodificação satelital”.

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