Resultado de três anos de debates, audiências com especialistas das áreas e diversas consultas públicas (a última em julho desse ano), o Marco Civil na Internet, ou Projeto de Lei 2.126/2011, finalmente será votado nessa quarta-feira pelo Congresso Nacional. Uma comissão especial deve se reunir amanhã para votar o parecer do relator do projeto, o deputado federal Alessandro Molon.
Aos leitores do TB que não lembram em julho, quando fiz um apanhado geral do que a lei trata, ela inclui diversos itens relacionados à privacidade do usuário, a neutralidade da rede e até onde vai a responsabilidade de um provedor de conteúdo. Mas também estabelece que provedores de internet devam gravar e manter armazenado os horários de conexão e o IP usado por um usuário para acessar a internet, algo que pode ser um pouco assustador de início mas tem um objetivo nobre – esses dados poderiam ser requisitados por uma investigação criminal, por exemplo.
Mesmo antes da votação acontecer, já existem problemas. Segundo a jornalista Sonia Racy, do Estadão, o Ministério Público vai sugerir alterações no texto antes que ele vire lei de fato. Segundo o MP, o texto traz alto risco aos direitos do consumidor, da criança e do adolescente, além de não ter regras duras o bastante para provedores de internet que divulgam conteúdo de terceiros – o que me faz desconfiar que alguém no MP não leu as 11 páginas da do projeto por completo, já que esses itens são bem tipificados.
A votação está agendada para amanhã as 14:30, horário de brasília. Mais detalhes serão publicados nessa página.
Em carta pública, Google, Facebook e Mercado Livre apoiam projeto
Não é surpresa que empresas que são diretamente (e positivamente) afetadas pelo Marco Civil da Internet apoiem o projeto de lei. É exatamente isso que o Facebook e Google do Brasil, junto com o Mercado Livre, estão fazendo. Na carta pública, as empresas dizem que o projeto é “resultado de riquíssimo debate” e que tem um “sólido arcabouço para fomentar uma internet livre e equilibrada”. A carta é assinada pelo Presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, Vice-presidente do Facebook para a América Latina, Alexandre Hohagen, e pelo COO do Mercado Livre, Stello Tolda.
O Google, Facebook e Mercado Livre devem se beneficiar especificamente do aspecto da lei que as isenta de responsabilidade por conteúdos publicados pelos seus usuários – algo que todas as empresa confiam fortemente como parte dos seus planos de negócio. A carta também destaca os pontos do Marco Civil da Internet que tipificam os crimes cometidos na internet e a grande possibilidade de inovação nacional graças à proteção jurídica dos provedores.
Leia a carta na íntegra logo abaixo.
Marco Civil da Internet deve ser votado amanhã
