X

Busque em mais de 20.000 artigos de nosso acervo.

Destaques

Eireli entra em vigor a partir de janeiro de 2012


Brasília – Em janeiro de 2012 entra em vigor a Lei 12.411/11, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e que permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. Também protege o patrimônio pessoal desse empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas do negócio – o que não vale para casos de fraude, por exemplo. Neste sábado (08), a lei e seus detalhes serão debatidos durante palestra na Feira do Empreendedor do Distrito Federal, promovida pelo Sebrae.

A diretora social do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal (Sescon-DF), Rosângela Bastos, conduzirá a apresentação sobre a Eireli, a partir das 17h30.

“Hoje existe a Empresa Individual, mas ela não tem personalidade jurídica, não é prevista no Código Civil. Além disso, o proprietário não tem seus bens pessoais protegidos, conforme prevê a lei da Eireli, e essa é uma grande diferença”, explica Rosângela.

De acordo com a lei, o dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A lei estabelece ainda que a empresa individual de responsabilidade limitada “também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.

A Feira do Empreendedor 2011 prossegue até domingo (9) no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e são esperados 25 mil visitantes.

Serviço
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7852/ 2107- 9110/ 3243-7851/ 9977-9529
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
www.agenciasebrae.com.br
www.twitter.com/sebrae
www.facebook.com/sebrae

Via RSS de RSS Feeds – Agência Sebrae de Notícias

Leia em RSS Feeds – Agência Sebrae de Notícias

Comente este artigo

Populares

Topo
http://enterslots.epizy.com/ http://cair138.epizy.com/ http://sido247.epizy.com/ http://omega89.epizy.com/ http://merdeka138.epizy.com/ 7meter slot 7winbet abcslot https://obor138.web.fc2.com/ https://monsterbola.web.fc2.com/ https://daget77slot.web.fc2.com/ star77 138 slot istana77 mega138 cuan138 nuke gaming slot grandbet infini88 pg slot baccarat casino idn live idn poker sbobet tangkas88 slot sbobet88 slot deposit dana joker123 autowin88 zeus138 dewagg roma77 77lucks bos88 ligadewa sonic77 168 slot