Brasília – Em janeiro de 2012 entra em vigor a Lei 12.411/11, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e que permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio. Também protege o patrimônio pessoal desse empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas do negócio – o que não vale para casos de fraude, por exemplo. Neste sábado (08), a lei e seus detalhes serão debatidos durante palestra na Feira do Empreendedor do Distrito Federal, promovida pelo Sebrae.
A diretora social do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal (Sescon-DF), Rosângela Bastos, conduzirá a apresentação sobre a Eireli, a partir das 17h30.
“Hoje existe a Empresa Individual, mas ela não tem personalidade jurídica, não é prevista no Código Civil. Além disso, o proprietário não tem seus bens pessoais protegidos, conforme prevê a lei da Eireli, e essa é uma grande diferença”, explica Rosângela.
De acordo com a lei, o dono da Eireli deve ser titular da totalidade do capital social do negócio, devidamente integralizado. Esse capital não pode ser menor do que 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. A lei estabelece ainda que a empresa individual de responsabilidade limitada “também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.
A Feira do Empreendedor 2011 prossegue até domingo (9) no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e são esperados 25 mil visitantes.
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