O YouLaw é uma ferramenta desenvolvida por operadores do Direito, em parceria com designers e desenvolvedores, para facilitar o acesso de consumidores aos Juizados Especiais Cíveis. Aqui o usuário se informa sobre os seus direitos e aprende a exigí-los.
O YouLaw disponibiliza um instrumento fundamental para o exercício da cidadania: uma petição judicial elaborada em conformidade com as determinações legais e orientações do Poder Judiciário. Nossa petição se aplica a todas as relações de consumo e pode ser utilizada por consumidores, maiores de 18 anos, que buscam uma indenização por danos materiais e/ou morais, no valor de até 20 salários mínimos (atualmente 10.900 reais).
Nosso objetivo é facilitar o acesso de consumidores à Justiça, permitindo que elaborem uma petição para exigir a reparação dos seus direitos. Queremos que isso seja feito de forma prática, rápida e divertida. O Poder Judiciário sempre esteve aberto à sociedade e nós vamos aproximá-lo ainda mais de você.
Muitos consumidores precisam recorrer à Justiça para se sentirem respeitados. É o melhor que fazem. A ineficiência dos SAC’s das empresas tem estimulado a população a seguir por este caminho. A cada ano, 5 milhões de novas ações judiciais são propostas por consumidores inconformados. A maioria delas contra grandes empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, que comumente estabelecem com seus consumidores uma forte relação de dependência, um campo fértil para a prática de abusos. Tudo indica que o número de ações judiciais propostas por consumidores deverá aumentar significativamente nos próximos anos, pois a “bolha da insatisfação” já atingiu o pior dos patamares.
Neste contexto é que a tecnologia precisa ser utilizada para o bem de todos. A internet economiza tempo e agora está ainda mais fácil levar o seu caso a um juiz de direito. Os SAC’s continuam sendo uma alternativa, porém quase sempre ineficiente já que resguarda o interesse da empresa em detrimento do consumidor.
Foi pensando no usuário que se sente desrespeitado como consumidor que criamos o YouLaw. É bem simples e todos podem usar.
Poucas pessoas sabem mas a Lei 9.099/95 permite que qualquer consumidor reclame seus direitos junto aos Juizados Especiais, sem o auxílio de um advogado. Isso mesmo: a lei dispensa o uso de advogado nas causas até 20 salários mínimos.
Assim, basta que você entre no YouLaw, forneça seus dados pessoais e os da empresa contra a qual quer mover a ação, relate o ocorrido e pronto. Você acaba de criar a sua petição judicial. Agora é só se dirigir ao Juizado Especial que abranje o local de sua residência e dar entrada no seu processo. Fica a seu critério ser auxiliado por um de nossos profissionais.
- Atenção: a Lei 9.099/95, no artigo 9o, estabelece que nas causas até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Ou seja, nas causas até 20 salários mínimos a atuação do advogado é facultativa. Apesar disso, estamos empenhados em aproximar a população desses profissionais. Ninguém melhor do que um especialista para proteger nossos direitos. Já nas causa de valor superior à 20 salários mínimos, a atuação dos advogados é obrigatória. O artigo 14 da Lei 9.099/95, e seus parágrafos, diz que qualquer pessoa pode exigir os seus direitos nas Secretarias dos Juizados Especiais, onde um servidor reduzirá à escrito o pedido do autor. Mas isso toma tempo do consumidor e dos servidores, além de gerar gastos indesejados para o Poder Judiciário.
- Utilizando o YouLaw você contribui para a diminuição dos gastos públicos e ainda poupa seu tempo. Seja um consumidor ativo e consciente dos seus direitos. Chegue à Justiça com a sua petição pronta. Use o YouLaw. Exija os seus direitos.
