Cuiabá – Segundo estado a alcançar 100% dos municípios com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa regulamentada, Mato Grosso está entre os quatro estados que conseguiram implementar a legislação em mais de 20% dos municípios: 29,1%. Os demais estados são Santa Catarina (47,8%), Mato Grosso do Sul (21,8%) e Rio de Janeiro (20,7%).
Nesta quarta-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e o Sebrae em Mato Grosso promovem o seminário Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local. A ação é articulada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Sebrae Nacional e Instituto Rui Barbosa, e ocorre simultaneamente em todos os estados. Em Cuiabá, será na Escola Superior de Contas, das 13h às 17h.
O superintendente do Sebrae em Mato Grosso, José Guilherme Barbosa Ribeiro, destaca que a Lei Geral é o mais importante mecanismo para implementar o desenvolvimento local e sustentável. “As compras governamentais feitas preferencialmente no próprio município e região estimulam o empreendedorismo e possibilitam planejar o desenvolvimento do município”. Ele acrescenta que, historicamente, predomina a prática de fazer compras fora do município e, por vezes, até do estado, o que compromete o desenvolvimento local ao não contemplar os pequenos negócios municipais e regionais.
O TCE-MT também está ao lado dos gestores e dos donos de micro e pequenos empreendimentos, atuando juntamente com o Sebrae na implementação da lei. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira reforça que desde a assinatura do Termo de Cooperação entre o TCE-MT e o Sebrae, em 2010, a legislação vem sendo difundida nos municípios. “Após orientações e determinações para o cumprimento da norma, o gestor que deixar de incluir a Lei Geral nos editais de licitação estará cometendo irregularidade grave, podendo ser até multado ou ter as contas anuais julgadas irregulares”, pontua.
Pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o gestor público pode, por exemplo, abrir edital de licitação para a compra de até R$ 80 mil com a participação somente de micro e pequenas empresas. Outra vantagem da lei é a possibilidade da subcontratação de pequenos negócios em até 30% do valor licitado.
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