Manaus – No estado do Amazonas, 44 municípios já regulamentaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Nos últimos meses, duas cidades, Benjamin Constant – distante 1.121 quilômetros da capital – e Japurá – a 744 quilômetros de Manaus – implantaram a Lei que garante tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios, como exclusividade de concorrência em licitações de até R$ 80 mil.
A legislação beneficia empresas cujo faturamento é de até R$ 2,4 milhões, incluindo o Empreendedor Individual, cujo faturamento não pode ultrapassar R$ 36 mil por ano. “Nosso objetivo é regulamentar a Lei Geral em todos os municípios, criando um ambiente jurídico e de mercado favorável à expansão dos atuais negócios e surgimento de novos”, avalia o diretor-superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha.
A gerente de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, Lamisse Said, explica que com a entrada em vigor da Lei nos municípios de Japurá e Benjamin Constant, 97,6% do universo de micro e pequenas empresas do estado já podem contar com os benefícios previstos na legislação.
Ainda segundo Lamisse, um dos itens de destaque da Lei é o Capitulo V, que trata do acesso ao mercado e garante aos pequenos negócios participação privilegiada e favorecida nas licitações públicas. A gerente também reforça que a Lei Geral serve de estímulo para a legalização dos negócios informais dos municípios, aumentando a geração de emprego e renda.
A Lei Geral foi regulamentada em Benjamin Constant no dia 17 de novembro deste ano por meio da Lei Municipal número 1.170/2011. Já no município de Japurá a Lei foi sancionada em 29 de setembro por meio da Lei Municipal número 028/2011.
Serviço:
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