Palmas – O Sebrae em Tocantins promove nesta quinta (21) e sexta-feira (22), na capital, capacitação na área de Políticas Públicas. O objetivo é orientar os participantes sobre ações de regulamentação e implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os consultores da instituição vão trabalhar diretamente com os gestores municipais, sensibilizando-os para ações de incentivo ao Microempreendedor Individual (MEI), Desburocratização, Compras Governamentais e atuação do Agente de Desenvolvimento Municipal.
Atualmente, a Lei Geral está regulamentada em 116 municípios de Tocantins, sendo que em apenas 20 deles a norma efetivamente funciona na prática. O grande desafio do Sebrae é desenvolver em conjunto com os gestores públicos ações que possam assegurar aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, promovendo assim a competitividade e o desenvolvimento sustentável, fomentando o empreendedorismo para fortalecer a economia nacional.
No planejamento de 2013 estão previstas atividades em 45 cidades do estado, onde foram identificadas várias necessidades. Diante desse levantamento, a capacitação será voltada para atender às demandas locais. Mais informações sobre a Lei Geral estão disponíveis no site www.leigeral.com.br/portal/main.jspn.
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