Brasília – A comissão de Assuntos Econômicos do Senado deixou para a próxima terça-feira (27) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 77/11, que altera a lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). O PLC começou a ser analisado nesta terça-feira (20), mas foi retirado de pauta por pedido de vistas dos senadores Romero Jucá (PMDB/RR), líder do governo no Senado, e Cyro Miranda (PSDB/GO). A justificativa é de que o texto precisa de mais debates.
O relator do projeto, senador José Pimentel (PT/CE), chegou a apresentar seu parecer pela aprovação sem alterações. Ele rejeitou dez emendas apresentadas ao PLC, que, entre as medidas, propunham a inclusão de novas categorias econômicas no Simples Nacional e o fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) via substituição tributária para empresas do sistema.
Pimentel defendeu urgência na votação para que ainda em 2011 possam valer mudanças como o parcelamento automático de débitos do Simples Nacional. “Há cerca de 560 mil empresas com dívidas, correndo risco de serem excluídas do sistema”, argumentou. Outros senadores, como Roberto Requião, reforçaram a necessidade de urgência na votação, destacando a importância do Simples Nacional para os negócios de micro e pequeno porte.
O relator explicou que as questões que enfrentam resistências, como o fim da cobrança do ICMS por meio da substituição tributária, poderão fazer parte de outro projeto se forem rejeitadas. Uma alternativa é o Projeto de Lei 467/11, iniciativa da então senadora e atual ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que já tramita na casa e trata da inclusão de novas categorias econômicas no Supersimples.
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