Teresina – Técnicos do Sebrae no Piauí estão visitando diversos municípios para incentivar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A ação é desenvolvida por meio do projeto Territórios da Cidadania, executado pela instituição. De acordo com a gerente de Agronegócios e Desenvolvimento Territorial do Sebrae no estado, Ana Lúcia Oliveira, o principal objetivo das visitas é sensibilizar os novos prefeitos sobre a importância da legislação.
“Para que a lei saia do papel é necessário que o Sebrae e as prefeituras firmem parceria, o que beneficiará não só as micro e pequenas empresas, mas os municípios também”, destaca a gerente. Entre as orientações que estão sendo repassadas pelo Sebrae aos gestores municipais estão a importância da implantação da Sala do Empreendedor e da presença de um Agente de Desenvolvimento nos municípios.
Atualmente, o Piauí possui 19 municípios com a Lei Geral efetivamente implementada. A meta para este ano é que mais 18 municípios apliquem a legislação na prática. “Estimamos que até o final de 2013 pelo menos 30 municípios dos Territórios da Cidadania estejam com a Lei implementada”, afirma Ana Lúcia.
A Lei Geral foi instituída em 2006 e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os principais benefícios previstos na lei são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento do negócio; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas; entre outras vantagens.
O programa Territórios da Cidadania foi criado pelo governo federal em 2008, com o objetivo de trabalhar a infraestrutura, a inclusão produtiva e o acesso à cidadania em 120 territórios do Brasil. O Sebrae no Piauí firmou parceria com o governo federal para disseminação do empreendedorismo e incentivo à formalização nesses territórios. No estado, o projeto contempla cinco territórios: Vale do Rio Guaribas, Entre Rios, Carnaubais, Vale do Canindé e Cocais.
O objetivo é promover o desenvolvimento nas várias regiões do Piauí, por meio de ações executadas, de forma conjunta, com as prefeituras do interior do estado. A prioridade de atendimento será para os municípios onde a Lei Geral já se encontra regulamentada, para os empresários formalizados, associações e grupos de produção.
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