Brasília – O Projeto de Lei (PL) 865/11, do Poder Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, já está no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta não foi apreciada nesta quarta-feira (28) porque a Ordem do dia foi cancelada. Mesmo tramitando com urgência constitucional e preferência de votação, na frente dele estão três medidas provisórias.
O projeto já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e foi aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
De acordo com o projeto, a secretaria será vinculada à Presidência da República. Entre suas atribuições estão o assessoramento na formulação, coordenação e articulação de “políticas e diretrizes para apoio à microempresa, empresa de pequeno porte, artesanato, cooperativismo e associativismo urbanos, e de fortalecimento, expansão e formalização de micro e pequenas empresas”.
As ações também envolvem incentivo à promoção de Arranjos Produtivos Locais (APL) que tenham relação com micro e pequenas empresas, qualificação e extensão empresarial e de artesãos, e promoção de competitividade e inovação.
A secretaria vai centralizar as atribuições que, hoje, são de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), além de ações na área desenvolvidas por outros órgãos públicos.
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