Curitiba – A Lei Complementar 139/2011 modificou algumas regras do Simples Nacional. Entre os benefícios da norma está o parcelamento dos débitos das empresas com a União, estados e municípios. Para auxiliar contadores, empresários, lideranças empresariais e gestores públicos a compreenderem essa e outras mudanças na legislação, acontece em Curitiba, no dia 24 de janeiro, das 8h30 às 13horas, o Seminário Estadual do Simples Nacional.
O evento será realizado no Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores das Indústrias do Paraná (CIETEP), com transmissão simultânea para outras cidades do estado. Durante o seminário, serão debatidas a alteração do limite de receita bruta para adesão ao Simples Nacional, as novas regras de opção e exclusão do sistema, o limite adicional para exportação de mercadorias e a alíquota praticada no Paraná.
Esclarecem os temas os palestrantes Helena Rego, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional; Miriam Feuerharmel Silva, da Prefeitura de Curitiba; Luiz Carlos Hauly, secretário de Estado da Fazenda, e Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
O Simples Nacional aumentou o recolhimento de impostos no país e ampliou a base de arrecadação. Desde que foi implantado, em 2007, a União, os estados e os municípios arrecadaram R$ 130 bilhões pelo regime. O Simples Nacional elevou também a participação de pequenas empresas nas licitações feitas pelo poder público. As compras governamentais do governo federal de produtos e serviços fornecidos por micro e pequenas empresas saltaram de R$ 2,14 bilhões para R$ 15,9 bilhões, entre 2002 e 2010.
Os participantes do evento receberão uma cartilha gratuita com esclarecimentos sobre a lei. A versão on line estará disponível também no site do Sebrae no Paraná. “A publicação trata sobre o funcionamento do Supersimples, trazendo informações sobre como fazer a opção, cumprir as obrigações tributárias, sistemática de cálculo e forma de recolhimento. O Simples aumenta a formalidade e a base de arrecadação, além de ser um regime que beneficia as empresas, a sociedade e o governo”, avalia o coordenador de Políticas Públicas da instituição no estado, César Rissete.
O Seminário Estadual do Simples Nacional é fruto de uma parceria entre Sebrae, Superintendência da Receita Federal do Brasil – 9ª. Região Fiscal, Secretaria de Estado da Fazenda, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC/PR), Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e Prefeitura de Curitiba.
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