Comissão Especial da Câmara vota nesta quarta-feira proposta de inclusão de quase meio milhão de empresas no regime que reduz tributos para os pequenos negócios

Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão ser incluídas no Supersimples e ter uma redução média de 40% em sua carga tributária. São clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples.

A decisão sobre esse tema depende da votação nesta quarta-feira (11), na Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221/12), na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que qualquer empresa que fatura até R$ 3,6 milhões por ano seja admitida no Supersimples. Com essa medida, chamada de universalização do regime, são esperadas também a redução do número de empreendimentos informais e o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios.

“É fundamental que os deputados aprovem o projeto nesta quarta-feira para que ele possa ser votado em plenário no início de 2014, antes da Copa do Mundo”, alerta o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O projeto é defendido pela pasta, em parceria com o Sebraee a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. “Hoje, já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. É a comprovação de que quando mais empresas pagam menos tributos, todos ganham”, diz o ministro.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. “As micro e pequenas empresas empregam o equivalente a uma Petrobras por mês”, compara o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Em outubro, foram 101 mil novos postos de trabalho com carteira assinada nos negócios desse porte, mais do que o total de empregados na estatal, de cerca de 85 mil pessoas. “Se mais empresas puderem entrar no Supersimples, esses números serão multiplicados. Mais empregos geram mais renda circulando em todos os municípios do país”, avalia Barretto.

Substituição Tributária

Outro ponto incluído no PLP 221 é o da substituição tributária, um mecanismo em que as Secretarias de Fazenda dos Estados cobram antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores.  “Os benefícios do Supersimples estão sendo praticamente perdidos em função disso”, comenta o presidente do Sebrae. “Quando um pequeno comércio vai fazer estoque para vender material escolar em janeiro, por exemplo, ele tem que pagar o ICMS antes mesmo de saber se irá vender. Fica sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ir para a informalidade.”

Para o ministro Afif Domingos, as Secretarias de Fazenda dos Estados precisam pensar a arrecadação no médio e longo prazo. “De nada adianta garantir receita agora se o número de empreendimentos vai cair no futuro. É preciso dar condições ao empresário de pagar seus impostos em dia. O que já se tornou simples não pode voltar a ser complicado com uma cobrança antecipada”.

O que é o Supersimples?

Regime especial de tributação criado em julho de 2007, quando foram unificados em um único boleto seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal), além do ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Quais os benefícios?

Pequenas empresas – com faturamento de, no máximo, R$ 3,6 milhões ao ano – têm redução média de 40% na carga tributária. Porém, há 232 atividades – a maioria do segmento de Serviços – que hoje são impedidas de aderir ao Supersimples, como consultórios médicos e dentários, escritórios de advocacia, corretores imobiliários, etc.

O que prevê o PLP 221?

Todas as empresas, de qualquer atividade, com faturamento até R$ 3,6 milhões por ano, poderão aderir ao Supersimples. O projeto também pretende restringir a aplicação da substituição tributária sobre os negócios desse porte, evitando a perda dos benefícios do Supersimples.