Brasília – A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional irá se reunir com integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com o objetivo de buscar soluções para conflitos na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas do Supersimples, por meio da substituição tributária (ST). A medida ocorre quando a indústria ou o atacadista recolhe o imposto por todos os integrantes da cadeia produtiva. O encontro será realizado no dia 5 de junho.
Entidades representativas e de apoio aos pequenos negócios reclamam que, na prática, a cobrança do ICMS via substituição tributária anula a redução do imposto a que as empresas do Simples têm direito. A reunião com o CGSN é uma iniciativa para resolver esse conflito. Uma das principais propostas com esse objetivo será a apresentação de um projeto que altera a lei do ICMS (Lei Complementar 87/96) e regulamenta a aplicação da ST para as empresas do Supersimples.
O anúncio foi feito pelo presidente da Frente, deputado Pedro Eugênio(PT/PE), na reunião da entidade realizada nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados. Além do aprimoramento geral do Simples, no encontro também ficou definida a apresentação de mais dois projetos pela Frente. Um deles propõe novos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), abrindo espaço para que todas as atividades econômicas possam entrar no Supersimples, inclusive as do setor de serviços.
De acordo com o deputado Pedro Eugênio, a ideia é que a entrada nesse sistema especial de tributação seja definido apenas pelo faturamento das empresas, que atualmente determina um teto anual de R$ 360 mil para as micro e de R$ 3,6 milhões para as pequenas. Outra medida deverá incluir o setor de serviços no estímulo à exportação previsto na lei da pequena empresa.
Também haverá ajustes para beneficiar o Empreendedor Individual (EI) – trabalhador por conta própria que ganha no máximo R$ 60 mil por ano exercendo atividades como costureira, cabeleireira, chaveiro, entre outras. Uma das propostas evita o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial (IPTU) para os trabalhadores formalizados. Estão previstas, ainda, simplificações na emissão de alvarás para as atividades de EI.
O outro projeto deverá propor a redução tributária para micro e pequenas empresas que atuam na área de bebidas. A entrada no Simples Nacional é um pedido antigo dessas empresas. O presidente da Frente Parlamentar considera mais fácil conseguir redução tributária para esses negócios por meio de um projeto específico. “Trata-se de assunto de difícil consenso, pois conta com regulamentações complexas do ponto de vista tributário”, afirma o deputado.
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