Cuiabá – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa está em vigor em todos os 141 municípios do Mato Grosso. Agora, o desafio do Sebrae é fazer com que o conteúdo da norma saia do papel. A legislação prevê, por exemplo, que as licitações de órgãos públicos com valor de até R$ 80 mil sejam disputadas com exclusividade pelos pequenos negócios.
O Sebrae no Mato Grosso promoveu nesta quinta-feira (03), o Seminário de Compras Governamentais. O evento reuniu parceiros da instituição para discutir estratégias que levem os municípios a colocar em prática os dispositivos da lei. Na abertura do evento, a diretora da instituição, Eneida Maria de Oliveira, agradeceu a todos que “somaram esforços fundamentais para o resultado positivo de implementar a lei no estado”.
O promotor de Justiça, Mauro Zaque, que representou o Ministério Público no evento, ressaltou que a lei incentiva a participação cidadã. “Com essa estratégia, conseguimos construir um sistema autônomo, no qual as pessoas envolvidas podem atuar como agentes de fiscalização em seus municípios”.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, explicou que o Fomenta, projeto por meio do qual o Sebrae promove a Lei Geral no estado, atende a uma das funções do tribunal. “O órgão, além ser fiscalizador, tem um caráter pedagógico e esclarecedor dos princípios das leis”, disse.
Outras edições do Seminário de Compras Governamentais serão realizadas em maio nos municípios de Água Boa, Pontes e Lacerda, Tangará da Serra, Sinop e Querência. Em junho, Alta Floresta receberá o evento.
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