Manaus – Todos os estados do país vão sediar simultaneamente no dia 13 de março um encontro entre tribunais de contas, prefeitos e Sebrae. O objetivo é mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que em muitos casos existe no ordenamento jurídico do município, mas não funciona na prática.
No Amazonas, o evento Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local acontece na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE), às 13h30. O encontro é destinado a gestores municipais, secretários de governo estadual e municipal, parlamentares, dirigentes de entidades de classe e federações da indústria, comércio e agricultura. “Em todo o Brasil, a realidade é a mesma: muitos municípios já regulamentaram a lei, mas ela não foi implementada, ou seja, seus benefícios não estão ao alcance das micro e pequenas empresas. Por isso, TCE e Sebrae estão somando esforços para esclarecer sobre os benefícios que a legislação proporciona não só aos empresários, mas à cidade como um todo”, avalia o superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha.
De acordo com a Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Amazonas, cerca de 3,6 mil municípios do país já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas em somente 852 dessas a lei realmente saiu do papel. No Amazonas, já são 50 cidades com a lei aprovada, mas somente sete deles aplicam regularmente os dispositivos que beneficiam os pequenos negócios. Ainda de acordo com Rocha, entre os principais motivos para o atraso na implementação da norma está a falta de conhecimento da lei ou dificuldades que as prefeituras têm na elaboração de editais de compras públicas que favorecem as micro e pequenas empresas.
O presidente do TCE, Érico Desterro, explica que a implementação da Lei Geral permite que as empresas do próprio município sejam beneficiadas nas compras públicas locais, permitindo que o dinheiro circule na cidade, o que gera mais emprego, renda e oportunidades à comunidade. “É interessante que os prefeitos não só conheçam a lei, mas saibam dos benefícios que ela garante ao município”, comentou.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa prevê que as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas e 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também para os pequenos negócios. A Lei também incentiva a política de microcrédito, mais acesso à inovação e tecnologia e criação da Sala do Empreendedor.
Serviço:
Sebrae no Amazonas – (92) 2121-4991
www.am.agenciasebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae – 0800 570 0800
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