A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e tem como maior impacto estabelecer o critério do porte e faturamento para a opção Supersimples, que beneficia cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões além de reduzir a burocracia.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 7 de maio e no dia 16 de julho no Senado. Outra mudança é qua antes empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas, publicitários, auditores e várias atividades do setor de serviços serão contempladas.
Além de aumentar as áreas de atuação do novo modelo tributário, também será criado um Cadastro Único Nacional, um sistema para diminuir a burocracia e acelerar o processo de abertura e fechamento de empresas.
Agora todas as empresas, mesmo as não MPEs porderão ter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas de débito. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.
Veja abaixo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, explicando a nova lei.
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