O Senado Federal aprovou na quarta-feira (31/10) um substitutivo para a chamada Lei Dieckmann, que foi idealizada em meados de maio após o vazamento de fotos íntimas da conhecida atriz global. A lei tipifica os crimes virtuais como invasão de sistemas de computador e divulgação de conteúdo obtido a partir dessa invasão.
O projeto é de 35/2012 e está disponível nesse link. O que foi aprovado ontem é um substitutivo do Senado, que adiciona certos itens ao texto. Ele deixa bem claro que invadir computadores ou “dispositivos informáticos” conectados ou não à rede passam a ser crimes passíveis de prisão ou multa. E isso, a meu ver, é bom para que finalmente a internet no Brasil deixe de ser – em parte – considerada uma terra sem lei.
Consta no artigo 154-A o seguinte crime:
“Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades.”
Mesmo aprovado pelo Senado, o projeto deve voltar à Câmara dos Deputados para que seja reavaliado antes de virar de fato lei. Em seguida, caso aprovado, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
As emendas aprovadas no Senado estão disponíveis nesse arquivo PDF. Um quadro comparativo com as principais alterações do texto original e o sugerido pelo Senado estão disponíveis nesse arquivo PDF.
Leia o Projeto de Lei
Com informações: Estadão. Revisamos o texto e demos nova redação às 18h32.
Senado aprova lei que transforma invasão de computador em crime
