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Vinte e três cidades gaúchas têm a Lei Geral implementada


Porto Alegre – Depois de conquistar o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o município de Farroupilha volta a se destacar no Rio Grande do Sul. Agora, em virtude da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A cidade é a primeira da Serra Gaúcha a retirar a legislação do papel para criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos pequenos negócios.

Entre as ações desenvolvidas pela administração municipal, um destaque é a nomeação do Agente de Desenvolvimento Local, profissional que auxilia no processo de implementação das diretrizes da lei, em parceria com o poder público e as lideranças do setor privado.

Além disso, a prefeitura instituiu tratamento diferenciado ao empreendedor individual (EI) e às micro e pequenas empresas (MPE), com a manutenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) residencial para o EI que desenvolve a atividade comercial em sua residência, concessão de alvará de funcionamento provisório e residencial para EI e MPE e unificação da entrada de dados para registro dos pequenos negócios.

A prefeitura também reduziu o prazo de formalização das empresas para, no máximo, dez dias, tornando o processo mais acessível. Também realiza a fiscalização orientadora, dando a oportunidade ao empresário de regularizar sua situação antes da aplicação de multa. “Ficamos muito satisfeitos em constatar que os municípios gaúchos estão empenhados em colocar em prática uma lei que é tão importante para os pequenos negócios, que hoje representam 99% do total de empresas”, afirma o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Sul, Vitor Augusto Koch.

Até esta sexta-feira (20), 23 cidades gaúchas haviam retirado a Lei Geral do papel. Até o final do ano, o Sebrae pretende tornar a legislação uma realidade em 41 municípios do estado.

Serviço:
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Telefones: (51) 3216.5165, (51) 3216.5182 ou (51) 9955.8192
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