O Marco Civil da Internet sancionado pela presidente Dilma no dia 23 de abril entra em vigor hoje. A lei regulamenta o uso da internet no Brasil e garante direitos e deveres para internautas e provedores de rede dentro do território brasileiro.
O Marco Civil foi apresentado originalmente em 2011, mas tramitou três anos na Câmara dos Deputados. O Brasil agora passa a ter neutralidade de rede como regra. Ou seja, os provedores não podem mais diminuir o tráfego de produtos específicos e, quando feito, terá de explicar ao governo os motivos ou poderá ser punido.
Além disso, agora os registros de conexão dos usuários (IP e dados de conexão) devem ser guardados pelos provedores por um ano, sob sigilo.
Outra novidade que vem com o Marco é que agora um conteúdo só pode ser retirado da internet se houver uma ordem judicial. Os conteúdos ofensivos serão de responsabilidade dos autores, não dos provedores. A exceção é pro caso do conteúdo infringir alguma matéria penal.
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